Acórdão

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDEF - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL 1.101.015/BA). 1. Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF. 2. É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. 3. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, considerando que a decisão ora agravada é anterior ao pronunciamento da Primeira Seção. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.260.113/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)