Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (Súmula n. 410 do STJ) 2. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no Ag n. 1.050.330/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 29/6/2010.)