Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SUS. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INFRA PETITA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. TABELA TUNEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.023.961/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011.)