Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VALIDADE DOS VALORES CONTIDOS NA TUNEP. TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 2. No tocante à validade dos valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem como à verificação da efetiva existência do fumus boni iuris, para conceder ou denegar a antecipação de tutela, exige-se o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, a análise da pretensão recursal no sentido de que o acórdão recorrido não analisou todas as provas carreadas nos autos, bem como que atribuiu à ora agravante o ônus de comprovar fato que não lhe incumbia, também exige o reexame do contexto fático-probatório, o que não é admitido em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Ao contrário do alegado pela agravante, verifica-se que a decisão impugnada afastou o acolhimento do recurso especial pela alínea c, ao afirmar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando, à espécie, o óbice do verbete sumular 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.039/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011.)