Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. Em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar. 2. No caso, o pleito do Impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS n. 14.090/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/6/2010, REPDJe de 15/9/2010, DJe de 01/07/2010.)