Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. Com efeito, consoante a decisão decretatória da prisão preventiva, o Agravante e outros denunciados, acusados da suposta prática do delito de roubo, "possuem condenações já transitadas em julgado, sendo multireincidentes", além de ter sido destacada a gravidade concreta do delito pela decisão atacada nesta ação mandamental. Tais circunstâncias justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. 3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso, suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Quanto ao suposto risco de contaminação em razão da pandemia do novo coronavírus, também não se evidencia a existência de patente ilegalidade na espécie. A Relatora do feito na origem, ao indeferir a liminar, deixou assente que "não há nos autos comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco de contágio pelo COVID-19". 5. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 618.186/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020.)