Acórdão

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? JUROS REMUNERATÓRIOS ? RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ? OMISSÃO NO JULGADO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 712.261/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.)