Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1512/76. CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO) E JUROS REMUNERATÓRIOS: PERÍODOS E ÍNDICES. PRESCRIÇÃO: PRAZO (CINCO ANOS) E TERMO INICIAL (DATA EM QUE OCORREU A LESÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO: CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS PELA 1ª SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.952/RS), SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO (PRECEDENTES). OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (AgRg no REsp n. 745.341/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)