Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A vedação do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória aos denunciados por tráfico de entorpecentes. 2) É ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida, com base somente na gravidade do delito e quantidade de entorpecente apreendido, sem demonstração da necessidade da segregação provisória. 3) Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 139.545/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 23/8/2010.)