Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, nem em meras conjeturas e nas suas consequências sociais, devendo ser tecida argumentação idônea, baseada em dados concretos a justificarem a adoção da medida extrema. 2. É entendimento jurisprudencial desta E. Corte que a vedação prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06 não obsta, por si só, a concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico. 3. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. 4. Ordem julgada prejudicada. (HC n. 139.130/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/4/2011.)