Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.101.015/BA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Caso em que se discute a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA para fins de ajuste das contas referentes à complementação de recurso para o Fundef a cargo da União. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF. 3. A agravante deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A matéria em questão foi tema do REsp n. 1.101.015/BA que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do CPC, regulamentado pela Res. n. 8/STJ de 7/8/2008, tendo-se reiterado o posicionamento já adotado por esta Corte no sentido de que para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Fundef (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.229.064/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 30/6/2010.)