- Relator(a)
- Ministra Eliana Calmon
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/08/2010
- Data de publicação
- 26/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 26/04/2011
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o tributo declarado e pago, antes do vencimento, faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 2. Hipótese em que a empresa fez retificação da sua declaração por via da DCTF e pagou de imediato, afastando a mora e as conseqüências da inadimplência. Precedentes. 3. Erro material que se corrige, para acolher os embargos, com efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp n. 1.176.793/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/4/2011.)
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