Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 25/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/08/2010, p. 25/08/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. POSSIBILIDADE. 1. Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/05, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença". Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.099.852/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 25/8/2010.)

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