Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 26/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 26/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Por desrespeitar o princípio da unicidade recursal, não se conhece dos embargos de declaração opostos contra decisum, se já havia sido atacado por agravo regimental. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 785.857/AL, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.)

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