Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ressalte-se que o questionamento a cerca da existência da certidão do oficial de justiça não foi objeto do recurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal ordinário. Dessa forma, a violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. Constata-se que o Tribunal a quo entendeu que o redirecionamento contra o sócio somente é possível se comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, o que não ocorreu na hipótese. Para rever tal fundamentação, todavia, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em face do entendimento consagrado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.166.827/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 20/9/2010.)