Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 05/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 24/08/2010, p. 05/10/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO DE FORMA ABSOLUTA EM LEI. RECURSO PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito da ação de improbidade e da ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens, fica prejudicado o recurso especial em que se impugna acórdão que manteve decisão monocrática que indeferiu in limine a medida cautelar prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/92. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp n. 1.068.376/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 5/10/2010.)

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