Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. TERCEIROS EXCIPIENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 934.025/PE, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 27/9/2010.)