Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PECULIARIDADES DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI 2.300, ARTS. 68, XIII, E 69, § 2º. PRECEDENTE: ERESP 737.741/RJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp n. 1.155.771/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 8/10/2010.)

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