Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31 DO DECRETO LEI 70/66 RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, mesmo quando admitida a forma excepcional de comunicação ficta, isso só possível mediante a comprovação de atendimento aos pressupostos específicos da medida, relativos ao exaurimento das diligências para a localização do devedor e à certeza de que este se encontra em local incerto e não sabido. Precedentes 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que foram cumpridas as formalidades legais exigidas pelo Decreto Lei 70/66, portanto, rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.095.754/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 13/9/2010.)