- Relator(a)
- Ministro Felix Fischer
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 02/09/2010
- Data de publicação
- 04/10/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/09/2010, p. 04/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXERCÍCIO. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. Este c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção, de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/98 - até 5/10/2001 - quando teve início a vigência da MP 2.225-45/01. Precedente: AgRg no Ag 1155368/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 9/8/2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.165.844/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)
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