Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. MODUS OPERANDI (RÉUS QUE SE FIZERAM PASSAR POR EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS PARA VISTORIAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETUAR O ASSALTO). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 440/STJ QUE AFASTA APENAS A POSSIBILIDADE DO REGIME PRISIONAL ESTAR FULCRADO TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo justificou a contento a fixação do regime prisional fechado, em razão do modus operandi da conduta criminosa (réus que se fizeram passar por efetivos do Corpo de Bombeiros para vistoriar o estabelecimento comercial e ao adentrar no escritório sacaram as armas e anunciaram o assalto). 3. A fixação do regime mais gravoso com base no caso concreto, no modus operandi da conduta criminosa e na sua real periculosidade, apesar de a pena-base ter sido estabelecida no mínimo legal, não ofende o disposto na Súmula 440/STJ que afasta apenas a possibilidade do regime prisional estar fulcrado tão-somente na gravidade abstrata do delito. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 173.836/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 18/10/2010.)