Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. É remansoso no STJ o entendimento sobre a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da Aneel. Não se configura qualquer ofensa ao CDC ou à Lei 8.631/1993. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.320.897/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 13/10/2010.)