Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA À OUVIDORIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE QUANTO AO NOME DO REPRESENTANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. Reapreciar o fundamento do decisum, que tem ótica eminentemente constitucional, é inviável na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, em infringência à regra de competência do art. 102, III da Carta Maior (RCD no REsp. 1.454.385/DF, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 5.3.2015; AgRg nos AREsp. 404.897/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES FONSECA, DJe 29.6.2015). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.852.276/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)