Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 18/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28/09/2010, p. 18/10/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus quando as instâncias ordinárias apontam que a paciente se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC n. 136.210/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)

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