Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFUTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES IMPUGNADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos aptos a caracterizar a dedicação da Paciente à atividade criminosa, de modo que não é possível a aplicação da minorante na hipótese. Precedentes. 3. Para efeito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a "conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas." (STF, RHC 94.806/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 16/04/2010.) 4. O afastamento do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, quanto à dedicação da Condenada à atividade criminosa, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se afigura incabível na via estreita do writ. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 218.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.)