Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os contribuintes têm natureza empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal. 2. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968 é inaplicável ao caso. Precedentes do STJ. 3. Se o entendimento constante do acórdão recorrido não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmula 83/STJ. 4. Inviável rever as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.325.975/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 2/2/2011.)