Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/06. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC, PELA CORTE ESPECIAL. 1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos "direitos e ações" listados no art. 11, inc. VIII, da LEF e no art. 655 do CPC, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 2. O REsp n. 1.022.330/RS, afetado nos termos da Resolução n. 8/08 STJ, após o acolhimento, pela Primeira Seção desta Corte, de questão de ordem para que o feito fosse submetida a julgamento perante a Corte Especial, teve seu seguimento negado pelo Ministro relator por perda de objeto. Portanto, não há óbice para que a matéria afetada seja submetida a esta Turma julgadora, sobretudo porque o tema foi decidido pela Corte Especial, no dia 15.9.2010, nos autos do REsp n. 1.112.946/MA - recurso representativo da controvérsia -, ocasião em que foi consolidada orientação no sentido de que após o advento da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Informativo n. 447/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.169.413/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 25/10/2010.)