Acórdão

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONMETRO. LEI 5.966/1973. LEGALIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pronunciou-se a cerca da legalidade da imposição de multa pelo INMETRO, com base em Resolução do CONMETRO, pois há expressa previsão legal autorizando o órgão a fixar parâmetros que, uma vez desatendidos, sujeitam o infrator às penas previstas na própria lei. 2. Acrescente-se que a questão foi definitivamente pacificada no julgamento do Recurso Especial 1.112.744/BA, na sistemática do art. 543-C 3. A análise das alegações sobre o critério utilizado pelo administrador para aplicar a multa, tendo em vista tratar-se de diferenças tão insignificantes, incapazes de causar prejuízos aos consumidores, demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que encontra impedimento no Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 931.884/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 28/10/2010.)