Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO KM. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE APROVEITA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO RECORREU. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do art. 509, parágrafo único, do CPC/73, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais" (AgInt no REsp 1.703.645/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a situação vivenciada não se mostrou suficiente para caracterizar ofensa à moral da agravante; assim, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.750.819/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.)