JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
21/10/2010
Data de publicação
10/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/10/2010, p. 10/11/2010

Ementa

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. - A determinação prevista na Lei 6.899/81 dispensa a necessidade de consignar no dispositivo que sobre os débitos judiciais, inclusive custa e honorários, deverá incidir correção monetária. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.131.548/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 10/11/2010.)
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