Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na Constituição Federal, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novel imprimida pela Emenda Constitucional 20/98. 2. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação. 3. In casu, o segurado pretende a concessão de aposentadoria proporcional, com fundamento na legislação do Regime Geral da Previdência Social e com o requerimento sido feito quando vinculado a esse regime, motivo pelo qual cabe ao INSS o pagamento do benefício. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.104.425/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010.)