Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DA CONSTRUTORA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. GRAU DE SUCUMBIMENTO DAS PARTES. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.297.361/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 12/11/2010.)