Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Inexiste omissão a ser suprida, pois o acórdão foi claro ao consignar a inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Ademais, é firme a orientação do STJ de que não cabem Embargos de Divergência cujo objeto se refira à regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.029.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 1/2/2011.)