Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 24/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/11/2010, p. 24/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA. DEPÓSITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ART. 16-A DA LEI 10.887/2004, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008. RETENÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.196.776/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010.)

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