Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE, NOS MOLDES DO ART. 16-A DA LEI 10.887/04, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 449/08. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.196.777/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 04.11.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a retenção na fonte da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre o montante pago em decorrência de condenação judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, ocorre ex lege e independe de condenação; assim, a determinação de sua incidência não importa em violação ao título executivo. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.275.124/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 9/5/2013.)