Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE IDENTIFICOU SIMPLES PROPÓSITO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Descabido o pedido de falência quando o mesmo se reveste do simples propósito de cobrança de dívida, como substitutivo da via executiva, e, ainda, quando revelado pelo aresto estadual a intransigência da credora no recebimento do diminuto crédito pela via do acordo. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 606.485/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.)