Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RESP 1123306/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que, por serem inexpropriáveis os bens da Fazenda Pública, faz ela jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora. 3. Afasta-se a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula n.º 98/STJ). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.214.311/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)