Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 162,00. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRATICADA À NOITE E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apreço, todavia, mostra-se de todo inaplicável o postulado permissivo, visto que evidenciado o considerável valor do bens subtraídos, avaliados, nos termos da denúncia, em R$ 162,00, devendo ser ressaltado que a vítima também é pessoa necessitada e os bens furtados eram os únicos que possuía, o crime ocorreu à noite e houve rompimento de obstáculo, o que revela ofensividade bastante da conduta e sua alta reprovabilidade. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em contrário. (HC n. 153.746/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 25/11/2010, DJe de 13/12/2010.)