Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL QUE FUNDAMENTE A NORMA INFRALEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ANP DESPROVIDO. 1. Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. 2. Na espécie, não havia, à época dos fatos, lei formal a subsidiar as Portarias que serviram de fundamento para a lavra dos autos de infração, não sendo possível atribuir à Lei 9.478/1997 eficácia retroativa a legitimar os atos administrativos combatidos. 3. Agravo em Recurso Especial da ANP desprovido. (AREsp n. 602.480/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 24/11/2020.)