Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 14/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/12/2010, p. 14/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL FACE A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 280/STF 1. O Tribunal de origem fundamentou suas razões de decidir na incompatibilidade do Decreto Estadual 38.402/94 com a Lei Estadual 8.510/93. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 980.663/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)

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