Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ESTADUAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que a concessão de parcelamento na forma do Decreto Estadual 51.960/2007 deve observar o disposto no art. 100, § 8º, da Lei Estadual 6.374/89, inclusive quando o período de parcelamento for de 120 (cento e vinte) meses, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, as razões recursais fundam-se na tese no sentido de que a Lei Estadual 6.374/89 não pode prevalecer sobre o Decreto Estadual 51.960/2007, sobretudo porque "são normas de mesma hierarquia". Assim, a análise da presente controvérsia funda-se necessariamente na interpretação da legislação local mencionada. Contudo, por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.220.312/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011.)