Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 14/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 14/02/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. Não há ilegalidade no repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao PIS e à COFINS (REsp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.195.185/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 14/2/2011.)

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