Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07/12/2010, p. 03/02/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - BEM IMÓVEL - PENHORA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DO DIREITO DE USUFRUTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.237.665/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 7/12/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 15/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA - IMPENHORABILIDADE - LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V - EXEGESE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.212.579/ES, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 29/6/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 28/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORA USUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, apenas o exercício do usufruto, isto é, a expre…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O SEU EXERCÍCIO OU SOBRE OS SEUS FRUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 86.620/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. 1. Conforme artigo 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, é autorizada a a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária da dívida exequenda. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do beneficiário do empréstimo e não houve interposição de embargos de declaração a ess…
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