Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável bem de família de propriedade de sócio dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica, porquanto a exceção consignada no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 somente se aplica se o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar. 2. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. 3. Agravo regimental …