Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LIDE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Discute-se nos autos questão relativa à retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público - PSS. Dessarte, a matéria de fundo, in casu, diz respeito a contribuição previdenciária, não havendo como afastar a natureza tributária da lide. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.658/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011.)