Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. NÃ COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do elencado no art. 143 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural só é devida ao segurado que comprovar, pelo período correspondente ao números de meses equivalente ao da carência ínsita no art. 142 da citada Lei nº 8.213/91, o exercício da atividade, em lides campestres, em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 966.129/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 17/12/2010.)