Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA A REGIMENTO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite recurso especial por ofensa a Regimento Interno, uma vez que não se enquadra no conceito de lei federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.160.082/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 16/12/2010.)