Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHA MAIOR E EMPREGADA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/2001. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não tendo o Tribunal de origem, na devida e suficiente fundamentação do acórdão, manifestado sobre o art. 219, § único, da Lei n. 8.112/90, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. No caso das ações ajuizadas antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. Recurso especial 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.189.185/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2010; AgRg no REsp 1.206.326/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12.11.2010; AgRg no Ag 1.283.825/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6.9.2010. 4. A Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Desembargador convocado do TJ/BA Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 23.10.2009; AgRg no REsp 999.224/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; e AgRg no Ag 958.448/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 10.3.2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.346.166/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 14/12/2010.)