Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 11.941/09. PEDIDO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 26, CAPUT, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/09 dispensou do pagamento dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação judicial em que pleiteia o restabelecimento de sua opção ou a reinclusão em outros parcelamentos, o que não ocorre no presente caso. Incide, por conseguinte, a regra geral do art. 26, caput, do CPC, segundo a qual as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu do feito. 2. "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil" (Súmula 256/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na DESIS no Ag n. 1.170.477/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 2/2/2011.)