Acórdão

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE APRESENTOU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. II - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante quanto à inexistência de dano moral, também demandaria o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 859.357/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 3/2/2011.)